STF Pode Tudo?

Liberdade de Expressão e Censura Judicial:
O STF Pode Tudo?

É possível proibir preventivamente alguém de falar? O Supremo Tribunal Federal acredita que sim. E essa convicção merece atenção e crítica.

Por Carlos Fagundes – 22/07/2025

Não apoio Bolsonaro, não compactuo com seu estilo político e tampouco o vejo como um símbolo democrático, também não defendo sua inocência, isso cabe ao processo legal. Se for culpado, que seja condenado com base em provas e no devido rito, mas o ponto não é ele, o ponto é o que a decisão do STF significa, o silenciamento prévio de uma figura pública, com base em uma decisão judicial de natureza política disfarçada de jurídica.

Ao determinar que Bolsonaro está proibido de se manifestar publicamente, em especial sobre temas como urnas eletrônicas, sistema eleitoral e ministros da Corte, o STF não impôs sanções após uma infração. Impôs censura prévia. Uma censura, sem condenação, que cria um precedente perigoso.

Importa pouco, nesse momento, se Bolsonaro está certo ou errado, se mente ou se exagera. Isso cabe ao processo legal, à responsabilização posterior, à reparação civil ou penal conforme a gravidade do que foi dito.

Impedi-lo de falar antes mesmo de cometer qualquer infração transforma a liberdade de expressão em privilégio, não em direito. E coloca em risco o próprio fundamento da ordem democrática, a garantia de que ninguém deveria ser silenciado por antecipação.

A censura prévia é expressamente proibida pela Constituição (art. 5º, IX). E embora nenhuma liberdade seja absoluta, as restrições devem ser pontuais, proporcionais e posteriores, nunca gerais, preventivas ou sem processo legal concluído.

 

A Linha Tênue entre Opinião e Desinformação

É crucial diferenciar o combate à desinformação, as chamadas "fake news", da proibição de opiniões políticas ou críticas. Ninguém defende a disseminação de mentiras que prejudicam o processo democrático. O STF tem a responsabilidade de agir com rigor e rapidez contra a desinformação comprovada. No entanto, o método é o que está em questão. A proibição prévia de se manifestar, mesmo que a decisão parta do risco de futuras "fake news", confunde intencionalmente os conceitos. Proibir alguém de falar sobre o sistema eleitoral, por exemplo, não é o mesmo que punir um crime de difamação ou a divulgação de uma notícia falsa. A primeira ação silencia a crítica, a segunda pune a infração. Ao misturar esses conceitos, a Corte não apenas impede a desinformação, mas também sufoca o debate público, um pilar fundamental de qualquer democracia. A luta contra as mentiras não pode servir de pretexto para o silenciamento de vozes, por mais controversas que sejam.

Quando o STF impõe, por decisão colegiada da Primeira Turma, a proibição ampla e genérica de manifestações públicas de alguém sem julgamento ou sentença definitiva, há evidente desvio de finalidade. O Judiciário se afasta da função de julgar e assume a de tutelar politicamente o debate.

Não se trata aqui do uso de tornozeleira, de prisão domiciliar ou de restrições de deslocamento a embaixadas. Trata-se apenas do direito de falar, algo essencial numa democracia, inclusive quando o interlocutor é alguém controverso, populista ou impopular.

Silenciar Bolsonaro por antecipação é uma decisão que agrada a muitos. Mas o precedente que ela inaugura não será limitado a ele. Hoje é conveniente, amanhã pode ser perigoso. O poder que cala um, pode calar todos.

O STF age conforme a conveniência política, não com base em princípios. E isso é o oposto da segurança jurídica.

Comentários

  1. Excelente artigo efetivo nas argumentações com precisão cirúrgica, a todos q lerem sugiro republicar em suas redes

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