STF Pode Tudo?
Liberdade de Expressão e Censura Judicial:
O STF Pode Tudo?
É possível proibir preventivamente alguém de
falar? O Supremo Tribunal Federal acredita que sim. E essa convicção merece
atenção e crítica.
Por Carlos Fagundes – 22/07/2025
Não apoio Bolsonaro, não compactuo com seu estilo
político e tampouco o vejo como um símbolo democrático, também não defendo sua
inocência, isso cabe ao processo legal. Se for culpado, que seja condenado com
base em provas e no devido rito, mas o ponto não é ele, o ponto é o que a
decisão do STF significa, o silenciamento prévio de uma figura pública, com
base em uma decisão judicial de natureza política disfarçada de jurídica.
Ao determinar que Bolsonaro está proibido de se
manifestar publicamente, em especial sobre temas como urnas eletrônicas,
sistema eleitoral e ministros da Corte, o STF não impôs sanções após uma
infração. Impôs censura prévia. Uma censura, sem condenação, que cria um
precedente perigoso.
Importa pouco, nesse momento, se Bolsonaro está
certo ou errado, se mente ou se exagera. Isso cabe ao processo legal, à
responsabilização posterior, à reparação civil ou penal conforme a gravidade do
que foi dito.
Impedi-lo de falar antes mesmo de cometer
qualquer infração transforma a liberdade de expressão em privilégio, não em
direito. E coloca em risco o próprio fundamento da ordem democrática, a
garantia de que ninguém deveria ser silenciado por antecipação.
A censura prévia é expressamente proibida pela
Constituição (art. 5º, IX). E embora nenhuma liberdade seja absoluta, as
restrições devem ser pontuais, proporcionais e posteriores, nunca
gerais, preventivas ou sem processo legal concluído.
A Linha Tênue entre Opinião e Desinformação
É crucial diferenciar o combate à desinformação,
as chamadas "fake news", da proibição de opiniões políticas ou
críticas. Ninguém defende a disseminação de mentiras que prejudicam o processo
democrático. O STF tem a responsabilidade de agir com rigor e rapidez contra a
desinformação comprovada. No entanto, o método é o que está em questão. A
proibição prévia de se manifestar, mesmo que a decisão parta do risco de
futuras "fake news", confunde intencionalmente os conceitos. Proibir
alguém de falar sobre o sistema eleitoral, por exemplo, não é o mesmo que punir
um crime de difamação ou a divulgação de uma notícia falsa. A primeira ação
silencia a crítica, a segunda pune a infração. Ao misturar esses conceitos, a
Corte não apenas impede a desinformação, mas também sufoca o debate público, um
pilar fundamental de qualquer democracia. A luta contra as mentiras não pode
servir de pretexto para o silenciamento de vozes, por mais controversas que
sejam.
Quando o STF impõe, por decisão colegiada da
Primeira Turma, a proibição ampla e genérica de manifestações públicas de
alguém sem julgamento ou sentença definitiva, há evidente desvio de finalidade.
O Judiciário se afasta da função de julgar e assume a de tutelar politicamente
o debate.
Não se trata aqui do uso de tornozeleira, de
prisão domiciliar ou de restrições de deslocamento a embaixadas. Trata-se
apenas do direito de falar, algo essencial numa democracia, inclusive
quando o interlocutor é alguém controverso, populista ou impopular.
Silenciar Bolsonaro por antecipação é uma decisão
que agrada a muitos. Mas o precedente que ela inaugura não será limitado a ele.
Hoje é conveniente, amanhã pode ser perigoso. O poder que cala um, pode calar
todos.
O STF age conforme a
conveniência política, não com base em princípios. E isso é o oposto da segurança
jurídica.
Excelente artigo efetivo nas argumentações com precisão cirúrgica, a todos q lerem sugiro republicar em suas redes
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